Projeto que autoriza repasse para profissionais da Enfermagem é aprovado na Câmara Municipal de Oeiras

O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar aos servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, foi aprovado pela Câmara Municipal de Oeiras, na sessão ordinária desta segunda-feira, 18.

De acordo com o texto, compete à União custear, através do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de assistência financeira complementar para atingimento do piso salarial das categorias. 

Sendo assim, a eventual interrupção ou suspensão dos repasses da União, divergência nos cálculos ou transferência insuficiente, não gerará responsabilidade de complementação pelo Município de Oeiras com recursos próprios do tesouro municipal.

A sessão teve a presença de representantes das categorias contempladas. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e agora segue para sanção do prefeito municipal.